Termos e Condições
da Plataforma bet223

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e a utilização de todos os serviços oferecidos pela plataforma bet223, incluindo apostas esportivas, cassino online, cassino ao vivo, crash games, bingo, e todos os demais produtos disponíveis no domínio https://bet223.cam e seus subdomínios.

O uso dos serviços da bet223 implica a aceitação automática e irrestrita destes Termos, bem como da Política de Privacidade, das regras de cada jogo ou modalidade de aposta, das condições específicas de cada promoção e bônus, e de quaisquer outros documentos incorporados por referência a estes Termos.

A bet223 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após qualquer modificação constitui aceitação das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da bet223, o usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

• Maioridade: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. É expressamente vedado o acesso e uso da plataforma por menores de 18 anos;
• Capacidade civil: ser plenamente capaz nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei 10.406/2002);
• Residência: residir no território brasileiro e possuir CPF válido perante a Receita Federal do Brasil;
• Unicidade: cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa na bet223. É vedado o cadastro de conta em nome de terceiros;
• Não inclusão em lista de autoexclusão: não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de apostas no Brasil;
• Aceite dos termos: concordar expressamente com estes Termos e com a Política de Privacidade da bet223.

O usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. A bet223 pode solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e suspender ou encerrar contas cujas informações sejam inverídicas, incompletas ou desatualizadas.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a regulamentação brasileira de apostas online (Lei 14.790/2023) e com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a bet223 realiza procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer).

Para concluir a verificação, o usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido, em boa resolução;
• CPF: número de Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal do Brasil, que deve coincidir com o informado no cadastro;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário com no máximo 90 dias de emissão;
• Selfie com documento: fotografia do usuário segurando o documento de identidade, quando solicitada.

A bet223 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques acima de determinados valores ou em caso de atividade suspeita. Saques poderão ser retidos até a conclusão satisfatória do processo de verificação.

Todas as informações e documentos coletados no processo KYC são tratados em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

4 Uso da Conta

O usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). É vedado compartilhar dados de acesso com terceiros, permitir que terceiros utilizem sua conta ou acessar conta alheia.

O usuário deve notificar imediatamente a bet223, por meio do suporte ao cliente, em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda ou roubo de credenciais. A bet223 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso não autorizado da conta quando não houver notificação oportuna.

É terminantemente proibida a transferência, venda, cessão ou compartilhamento de conta entre usuários. Cada conta é pessoal e intransferível. A bet223 pode encerrar contas que apresentem indícios de uso compartilhado ou cessão.

5 Depósitos

A bet223 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

Todos os depósitos devem ser realizados com instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao método de origem e poderão resultar na suspensão da conta. A bet223 não aceita depósitos em dinheiro físico, criptomoedas ou cheques.

A bet223 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelo banco ou operadora de pagamento do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário.

6 Saques

O saque mínimo é de R$ 50,00. O saque máximo por transação é de R$ 50.000,00. Solicitações acima desse valor podem ser processadas em múltiplas transações, conforme avaliação da equipe financeira da bet223.

O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito correspondente, ou um método em nome do mesmo titular da conta. A bet223 não processa saques para contas ou instrumentos de pagamento de terceiros.

Antes do processamento do primeiro saque, o usuário deve ter concluído satisfatoriamente o processo de verificação de identidade (KYC) descrito na Seção 3. Saques de usuários com verificação pendente serão retidos até a regularização da situação cadastral.

• Pix: processado instantaneamente, em até 5 minutos após a aprovação;
• TED bancário: processado em 1 a 2 horas úteis em dias úteis;
• Mercado Pago / PicPay: processado em até 30 minutos;
• Saques solicitados fora do horário comercial (20h às 08h, BRT) e nos fins de semana podem ter prazo adicional de processamento;
• A bet223 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em situações de análise de risco.

7 Bônus e Promoções

A bet223 oferece diversas promoções e bônus, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback semanal, free spins e bônus de aniversário, sujeitos às condições específicas de cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus pode ser resgatado uma única vez por usuário, por CPF, por endereço, por dispositivo e por IP;
• O bônus de boas-vindas corresponde a 100% do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00, com depósito mínimo de R$ 30,00;
• O bônus de boas-vindas exige cumprimento de rollover de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de creditação do bônus;
• O valor do bônus não pode ser sacado antes do cumprimento integral do rollover. Os ganhos obtidos com o bônus só estarão disponíveis para saque após o rollover completo;
• Apostas em jogos excluídos das promoções, como algumas modalidades de cassino ao vivo ou mercados específicos, podem não contribuir para o rollover ou contribuir com percentual reduzido, conforme indicado nos termos específicos de cada promoção;
• A bet223 reserva-se o direito de cancelar bônus, reverter ganhos e encerrar contas em casos comprovados de abuso de promoções, uso de múltiplas contas ou qualquer outra conduta irregular.

8 Apostas Esportivas

A bet223 oferece apostas em diversas modalidades esportivas, com destaque para futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League e demais ligas nacionais e internacionais), basquete, vôlei, MMA, tênis e esports.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as apostas esportivas realizadas na bet223:

• Apostas são definitivas e não podem ser canceladas após confirmação pelo usuário, exceto nas hipóteses previstas nas regras específicas de cada modalidade;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por período superior a 48 (quarenta e oito) horas, as apostas relativas ao evento serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário;
• A bet223 reserva-se o direito de suspender mercados, ajustar odds ou anular apostas em caso de erros técnicos, odds manifestamente incorretas ou irregularidades detectadas;
• Apostas ao vivo (In-Play) podem ser encerradas ou suspensas a qualquer momento, conforme o andamento do evento;
• Resultados oficiais das competições são utilizados para liquidação das apostas. Resultos provenientes de protestos ou revisões posteriores à liquidação não alteram o resultado das apostas já liquidadas;
• Aposta mínima: R$ 1,00. Aposta máxima: variável conforme o mercado e o evento, conforme indicado na interface da plataforma.

9 Cassino e Jogos

O catálogo de cassino da bet223 inclui caça-níqueis (slots), cassino ao vivo, roleta, blackjack, baccarat, bingo, jogos de crash (Aviator, Spaceman, Mines) e outros títulos fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Playtech e Spribe.

Os jogos de cassino utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais em cada rodada. Os percentuais teóricos de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo estão disponíveis nas informações do respectivo jogo na plataforma.

Cada provedor de jogos possui seus próprios termos e regras específicas, que prevalecem sobre estas disposições gerais no que diz respeito ao funcionamento técnico de cada jogo. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como desconexão de internet, travamento ou erro de servidor — a bet223 adotará as seguintes medidas:

• Se a falha ocorreu antes da conclusão de uma rodada, o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário;
• Se a falha ocorreu após a conclusão da rodada, o resultado registrado nos servidores prevalecerá;
• Casos de disputa devem ser reportados ao suporte com prints e horário aproximado da ocorrência.

10 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas, sujeitas a encerramento imediato de conta, confisco de saldos e comunicação às autoridades competentes:

• Uso por menores: acesso ou uso da plataforma por pessoa com menos de 18 anos;
• Contas múltiplas: criação ou utilização de mais de uma conta na bet223 pelo mesmo usuário, CPF, endereço, dispositivo ou IP;
• Informações falsas: fornecimento de dados pessoais, documentos ou informações falsos, adulterados ou de terceiros;
• Lavagem de dinheiro: utilização da plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita, em violação à Lei 9.613/1998;
• Abuso de bônus: uso coordenado de múltiplas contas, técnicas de arbitragem ou qualquer método para exploração indevida de promoções;
• Manipulação de resultados: participar, facilitar ou beneficiar-se de qualquer esquema de manipulação de resultados esportivos;
• Uso de softwares não autorizados: bots, scripts automatizados, ferramentas de raspagem de dados ou qualquer software que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Ataques e invasões: tentativas de acesso não autorizado, ataques de negação de serviço (DDoS), injeção de código ou qualquer outra forma de comprometimento da segurança da plataforma.

11 Encerramento de Conta

Encerramento pelo usuário: O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte ao cliente. Antes do encerramento, o usuário deve sacar o saldo disponível. Valores de bônus não cumpridos serão cancelados.

Encerramento pela bet223: A bet223 reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar unilateralmente qualquer conta, a qualquer momento, mediante comunicação ao usuário, nas seguintes situações (não exaustivas): violação destes Termos; atividade fraudulenta; uso por menor de idade; verificação de identidade pendente após prazo; inatividade prolongada superior a 12 (doze) meses; determinação de autoridade competente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a bet223 pode reter saldos pendentes de verificação, confiscar ganhos obtidos por meios irregulares e reportar condutas às autoridades regulatórias e policiais competentes.

12 Jogo Responsável

A bet223 acredita que as apostas devem ser uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de problemas financeiros ou emocionais. Comprometemo-nos com a promoção do jogo responsável e oferecemos as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito a qualquer momento nas configurações da conta;
• Pausa temporária: possibilidade de suspender a conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: o usuário pode solicitar autoexclusão permanente por meio do suporte ao cliente. Contas autoexcluídas não podem ser reativadas;
• Realidade Check: alertas periódicos informando o tempo de sessão e o saldo no período;
• Suporte especializado: nosso time de suporte em português está disponível 24/7 para orientar usuários que identificam sinais de dependência.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema. Se você ou alguém próximo precisar de ajuda, recomendamos buscar orientação profissional especializada em dependência de jogos.

13 Limitação de Responsabilidade

Os serviços da bet223 são prestados "no estado em que se encontram" (as is), sem garantia expressa ou implícita de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. A bet223 envidarará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante disponibilidade 100% do tempo.

A bet223 não será responsável por: perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais decorrentes de falhas técnicas não imputáveis à plataforma; perdas decorrentes de decisões de apostas do usuário; acesso não autorizado decorrente de negligência do usuário na guarda de credenciais; falhas de conexão à internet do usuário; ou quaisquer danos decorrentes de força maior ou caso fortuito.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da bet223 perante um único usuário excederá o valor dos depósitos realizados pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma bet223 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, código-fonte, software e design — é de propriedade exclusiva da bet223 ou de seus parceiros licenciantes e é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão ou criação de obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da bet223. O acesso aos serviços da bet223 não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo da plataforma.

15 Alterações nos Termos

A bet223 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma, com indicação da data da última modificação. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, conforme procedimento descrito na Seção 11.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), a Lei 13.756/2018, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a bet223 pelos seguintes canais de atendimento, todos disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3):

• Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma, com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos;
• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail);
• WhatsApp: disponível diretamente na plataforma — número exibido após login;
• Telegram: canal oficial disponível na plataforma.

Atendimentos são realizados em português brasileiro por equipe especializada. Reclamações formais relacionadas à prestação de serviços de apostas podem ser direcionadas à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda.